HC 935417 - DECISAO
Não conhecer do pedido de habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região com trânsito em julgado, hipótese em que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Paciente: VAGNER PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Não conheço do pedido de habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Competência, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VAGNER PEREIRA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena (culpabilidade, natureza da droga, causa de aumento do art. 40, I)
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido de habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região com trânsito em julgado, hipótese em que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Orders
- Pedido liminar indeferido (conforme fls. 118-119).
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment