HC 942781 - DECISAO

HC 942781 - DECISAO

Não conhecer do pedido de habeas corpus porque o remédio foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e concomitantemente com agravo em recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade e as vedações ao uso transverso do habeas corpus para contornar óbices de admissibilidade de recurso; salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a via é inadequada.

Parties
Paciente: TIAGO DA LUZ DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor, Fundamentação Da Decisão, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Reformatio in Pejus, Unirrecorribilidade, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor Fundamentação Da Decisão Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

TIAGO DA LUZ DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegada exasperação da pena-base e reformatio in pejus
  3. 3 Alegada utilização de fatos estranhos aos autos para fundamentar inabilitação

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de habeas corpus porque o remédio foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e concomitantemente com agravo em recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade e as vedações ao uso transverso do habeas corpus para contornar óbices de admissibilidade de recurso; salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a via é inadequada.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.