HC 946847 - DECISAO

HC 946847 - DECISAO

O Tribunal, ao reexaminar as alegações, verificou que a instância de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base e para a aplicação de fração inferior a 1/6 à atenuante da confissão, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus substitutivo de recurso; por isso, conheceu-se parcialmente do writ para processamento e, no mérito, concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal, não conhecendo do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ROCHA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CARLOS EDUARDO ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena (aumento da pena-base por circunstâncias judiciais)
  2. 2 reconhecimento e graduação da atenuante da confissão espontânea (fração de redução)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao reexaminar as alegações, verificou que a instância de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base e para a aplicação de fração inferior a 1/6 à atenuante da confissão, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus substitutivo de recurso; por isso, conheceu-se parcialmente do writ para processamento e, no mérito, concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal, não conhecendo do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.