AREsp 2708236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea para exasperar a pena-base, fundada em elementos concretos dos autos: número de golpes de arma branca que atingiram diversas partes do corpo, prática do crime durante festa de Réveillon na presença de diversas pessoas e pouca idade da vítima (20 anos), o que demonstra maior reprovabilidade da conduta e legitima o aumento da pena por negativação da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, sem ensejar revolvimento fático-probatório proibido em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (homicídio Qualificado E Uso De Documento Falso) / Decisão Colegiada (turma) Julgamento/negativa De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Uso De Documento Falso, Art. 59 Do CP, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Pena Base, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Uso De Documento Falso Art. 59 Do CP Culpabilidade Circunstâncias Do Crime +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (homicídio Qualificado E Uso De Documento Falso) / Decisão Colegiada (turma) Julgamento/negativa De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a pluralidade de golpes de arma branca autoriza a exasperação da pena-base
  2. 2 se o cometimento do crime na presença de diversas pessoas (festa de Réveillon) autoriza o aumento da pena-base
  3. 3 se a pouca idade da vítima autoriza a valoração negativa das consequências do crime e o aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea para exasperar a pena-base, fundada em elementos concretos dos autos: número de golpes de arma branca que atingiram diversas partes do corpo, prática do crime durante festa de Réveillon na presença de diversas pessoas e pouca idade da vítima (20 anos), o que demonstra maior reprovabilidade da conduta e legitima o aumento da pena por negativação da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, sem ensejar revolvimento fático-probatório proibido em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.