HC 859963 - ACORDAO

HC 859963 - ACORDAO

A Corte concedeu a ordem porque a instância de origem não apresentou fundamentos concretos aptos a demonstrar dedicação habitual do paciente ao tráfico ou sua participação em organização criminosa; diante da primariedade, dos bons antecedentes e da quantidade apreendida (12,9 g de cocaína), justificou-se a aplicação do redutor do §4º do art.33 no patamar máximo de 2/3 e o restabelecimento dos termos da sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA; Apelante: Parquet local; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Julgamento Colegiado Pela Turma
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Aplicação Do Redutor De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Aplicação Do Redutor De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Parquet local

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Julgamento Colegiado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena quanto ao afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 requisitos para incidência do § 4º do art. 33
  3. 3 relevância da quantidade apreendida para aferir dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

A Corte concedeu a ordem porque a instância de origem não apresentou fundamentos concretos aptos a demonstrar dedicação habitual do paciente ao tráfico ou sua participação em organização criminosa; diante da primariedade, dos bons antecedentes e da quantidade apreendida (12,9 g de cocaína), justificou-se a aplicação do redutor do §4º do art.33 no patamar máximo de 2/3 e o restabelecimento dos termos da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer os termos da sentença condenatória quanto à dosimetria, reconhecendo a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Se estiver preso, o paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se outro motivo não justificar sua prisão