AREsp 2685020 - DECISAO

AREsp 2685020 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não eram suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; somente quando conjugadas com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa podem justificar o afastamento. Dessa forma, procedeu-se à redução da pena-base para 5 anos e 500 dias-multa, aplicação do redutor de 2/3 do §4º, resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem definidas pela Vara de Execuções Penais.

Parties
Agravante: DIOGO DANIEL BARBOSA MAZARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DIOGO DANIEL BARBOSA MAZARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental e do recurso especial
  2. 2 fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não eram suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; somente quando conjugadas com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa podem justificar o afastamento. Dessa forma, procedeu-se à redução da pena-base para 5 anos e 500 dias-multa, aplicação do redutor de 2/3 do §4º, resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem definidas pela Vara de Execuções Penais.

Court Disposition

agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial

Orders

  • redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • aplicar 166 dias-multa