REsp 2150290 - DECISAO

REsp 2150290 - DECISAO

Diante do entendimento pacificado nesta Corte (REsp 1.931.145/SP) de que a atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, salvo multirreincidência, o recurso especial foi provido para redimensionar a pena, procedendo-se à compensação integral entre a atenuante e a agravante e fixando a pena definitiva em 1 ano de detenção e 10 dias-multa, mantendo-se a suspensão da habilitação pelo mesmo período e os demais termos da sentença.

Parties
Recorrente: HENRIQUE AMORIM GONÇALVES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Substituição Da Pena, Suspensão De Habilitação
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Compensação De Circunstâncias Substituição Da Pena Suspensão De Habilitação

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Parties

HENRIQUE AMORIM GONÇALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 prevalência da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 aplicação da jurisprudência vinculante sobre compensação integral entre confissão e reincidência

Ratio Decidendi

Diante do entendimento pacificado nesta Corte (REsp 1.931.145/SP) de que a atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, salvo multirreincidência, o recurso especial foi provido para redimensionar a pena, procedendo-se à compensação integral entre a atenuante e a agravante e fixando a pena definitiva em 1 ano de detenção e 10 dias-multa, mantendo-se a suspensão da habilitação pelo mesmo período e os demais termos da sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Alterada a pena para 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa
  • Mantida a suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor pelo mesmo período da pena redimensionada