HC 929511 - DECISAO

HC 929511 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da juntada do acórdão da apelação, mas não conheceu-se do pedido de habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do remédio, sendo a dosimetria da pena matéria vinculada ao juízo de discricionariedade do julgador, somente revista em caso de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente/agravante/impetrante: DIEGO LISBOA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Monocrática De Reconsideração E Não Conhecimento Do HC
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

DIEGO LISBOA FERREIRA

Paciente/agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Monocrática De Reconsideração E Não Conhecimento Do HC

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 Revisão da pena com base em habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da juntada do acórdão da apelação, mas não conheceu-se do pedido de habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do remédio, sendo a dosimetria da pena matéria vinculada ao juízo de discricionariedade do julgador, somente revista em caso de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 136-137).
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.