RHC 207318 - DECISAO

RHC 207318 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria está em trâmite no HC n. 957.192/MG e a jurisprudência desta Corte veda a reiteração de pedidos, conforme o precedente mencionado (AgRg no HC n. 721.544/SP).

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS BRIGIDO NUNES NETO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extinção Da Punibilidade Reiteração De Pedidos

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS BRIGIDO NUNES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 pedido de fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 inadmissível reiteração de pedido (preclusão)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria está em trâmite no HC n. 957.192/MG e a jurisprudência desta Corte veda a reiteração de pedidos, conforme o precedente mencionado (AgRg no HC n. 721.544/SP).

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.