HC 958944 - DECISAO

HC 958944 - DECISAO

Embora a natureza do crack constitua fundamento apto a justificar o aumento da pena-base, o acréscimo aplicado mostrou-se desproporcional diante da ínfima quantidade apreendida (6,89 g), configurando flagrante ilegalidade na quantificação da majoração; por esse motivo, autorizou-se, de ofício, a concessão da ordem para redimensionar a pena-base e a pena definitiva, reduzindo-se a dosimetria mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MICAEL SEBEN DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas), Habeas Corpus, Redução Da Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Habeas Corpus Redução Da Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MICAEL SEBEN DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base por natureza e/ou quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base em razão de pequena quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Embora a natureza do crack constitua fundamento apto a justificar o aumento da pena-base, o acréscimo aplicado mostrou-se desproporcional diante da ínfima quantidade apreendida (6,89 g), configurando flagrante ilegalidade na quantificação da majoração; por esse motivo, autorizou-se, de ofício, a concessão da ordem para redimensionar a pena-base e a pena definitiva, reduzindo-se a dosimetria mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base, redimensionando a pena definitiva do paciente para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Publique-se. Intimem-se.