AREsp 2629177 - DECISAO

AREsp 2629177 - DECISAO

O Tribunal, apreciando o agravo, concluiu que o prejuízo imputado ao INSS de R$ 16.242,59 não extrapola a normalidade típica a ponto de justificar a negativação da circunstância judicial 'consequências do crime' prevista no art. 59 do CP; por isso afastou tal valoração, reduziu a pena-base ao mínimo legal e, mantendo a causa de aumento do art. 171, §3º, do CP, fixou a reprimenda definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO THOMAZ DE AQUINO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a valoração negativa das consequências do delito e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato Previdenciário, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Previdenciário Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83 Do Stj)

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Parties

PAULO THOMAZ DE AQUINO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais, especialmente consequências do crime)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 171, § 3º, do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal, apreciando o agravo, concluiu que o prejuízo imputado ao INSS de R$ 16.242,59 não extrapola a normalidade típica a ponto de justificar a negativação da circunstância judicial 'consequências do crime' prevista no art. 59 do CP; por isso afastou tal valoração, reduziu a pena-base ao mínimo legal e, mantendo a causa de aumento do art. 171, §3º, do CP, fixou a reprimenda definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a valoração negativa das consequências do delito e reduzir a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial.
  • Dar provimento para afastar a valoração negativa relativa às consequências do delito.