HC 665892 - DECISAO

HC 665892 - DECISAO

Constatada identidade fático-processual entre o requerente e os pacientes beneficiados pela decisão que afastou a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade, impõe-se a extensão daquela decisão ao requerente, com o consequente redimensionamento da dosimetria das penas, resultando na redução da pena definitiva do requerente para 24 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 46 dias-multa.

Parties
Requerente: ROGERIO PINHEIRO DE OLIVEIRA; Paciente: JONATAS DOS SANTOS CONCEICAO; Paciente: KAUAN RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão e reduzo a pena de ROGERIO PINHEIRO DE OLIVEIRA para 24 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 46 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Circunstância Judicial Da Personalidade, Concurso Material, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Pedido De Extensão Circunstância Judicial Da Personalidade Concurso Material Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

ROGERIO PINHEIRO DE OLIVEIRA

Requerente

JONATAS DOS SANTOS CONCEICAO

Paciente

KAUAN RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da decisão concessiva (extensão) por identidade fático-processual
  2. 2 afastamento da circunstância judicial da personalidade na dosimetria
  3. 3 redimensionamento das penas relativas aos crimes de roubo, extorsão, associação criminosa e concurso material/continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Constatada identidade fático-processual entre o requerente e os pacientes beneficiados pela decisão que afastou a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade, impõe-se a extensão daquela decisão ao requerente, com o consequente redimensionamento da dosimetria das penas, resultando na redução da pena definitiva do requerente para 24 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 46 dias-multa.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão e reduzo a pena de ROGERIO PINHEIRO DE OLIVEIRA para 24 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 46 dias-multa.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão.
  • Reduzo a pena de ROGERIO PINHEIRO DE OLIVEIRA para 24 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 46 dias-multa.