HC 841417 - DECISAO

HC 841417 - DECISAO

Concluiu-se que não havia flagrante ilegalidade quanto ao reconhecimento concomitante de maus antecedentes e reincidência nem quanto à aplicação da fração de 1/6, mas houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não ter sido compensada integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena definitiva para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: VINICIUS DE GODOY CABRAL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Suspensão Condicional Da Pena

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Parties

VINICIUS DE GODOY CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento concomitante de antecedentes e reincidência
  2. 2 utilização de fração diversa de 1/6 para exasperação da pena
  3. 3 negativa a compensar integralmente a reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia flagrante ilegalidade quanto ao reconhecimento concomitante de maus antecedentes e reincidência nem quanto à aplicação da fração de 1/6, mas houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não ter sido compensada integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena definitiva para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena de VINICIUS DE GODOY CABRAL para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência a autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.