HC 953173 - DECISAO

HC 953173 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, nos termos da jurisprudência consolidada da Terceira Seção (Tema Repetitivo 1214), é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativada na sentença; assim, embora o Tribunal de origem pudesse reexaminar a dosimetria e aplicar outra agravante para evitar bis in idem, a exclusão da valoração dos antecedentes impôs a redução proporcional da pena, resultando na diminuição da reprimenda conforme explicitado no acórdão.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO DA CONCEICAO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus, todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Agravantes (art. 61, II, Alíneas E E F), Antecedentes, Redução Proporcional Da Pena Base, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Agravantes (art. 61, Ii, Alíneas E E F) Antecedentes Redução Proporcional Da Pena Base +1 more

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Parties

JOSE APARECIDO DA CONCEICAO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa
  2. 2 possibilidade de o tribunal, em apelação exclusiva da defesa, revisar a dosimetria sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 aplicação de agravante de ofício pelo tribunal ad quem e possibilidade de substituição por outra agravante para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, nos termos da jurisprudência consolidada da Terceira Seção (Tema Repetitivo 1214), é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativada na sentença; assim, embora o Tribunal de origem pudesse reexaminar a dosimetria e aplicar outra agravante para evitar bis in idem, a exclusão da valoração dos antecedentes impôs a redução proporcional da pena, resultando na diminuição da reprimenda conforme explicitado no acórdão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente

Orders

  • reduzir a pena imposta ao paciente para de 11 (treze) anos e 8 (meses) de reclusão, mantidos os demais termos da condenação
  • dar ciência ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau