HC 940886 - DECISAO

HC 940886 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a jurisprudência do STJ admite a valoração negativa da vetorial personalidade quando há descumprimento reiterado de medidas protetivas e condutas que demonstram maior periculosidade, e habeas corpus não substitui o recurso ordinário cabível.

Parties
Paciente: EVANDEILDO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Medidas Protetivas Violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

EVANDEILDO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Pode-se valorar negativamente a vetorial personalidade em razão de condenações anteriores e de descumprimento de medidas protetivas?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a jurisprudência do STJ admite a valoração negativa da vetorial personalidade quando há descumprimento reiterado de medidas protetivas e condutas que demonstram maior periculosidade, e habeas corpus não substitui o recurso ordinário cabível.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.