HC 955148 - DECISAO

HC 955148 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não estando presentes as hipóteses que autorizariam a atuação do STJ para revisão criminal, conforme o art. 105, I, "e" da CF e a exigência de previsão nas hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Impetração Substitutiva De Revisão Criminal
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Parties

LEANDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 limites da competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, 'e' da CF)
  3. 3 relevância do art. 621 do CPP para a revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não estando presentes as hipóteses que autorizariam a atuação do STJ para revisão criminal, conforme o art. 105, I, "e" da CF e a exigência de previsão nas hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.