AREsp 2706881 - DECISAO

A dosimetria da pena deve ser fundamentada em elementos concretos; inexistindo fundamentação idônea para aplicar fração de 2/3 em razão de um antecedente, deve-se aplicar a fração usual de 1/6, com consequente redução da reprimenda para 1 ano e 2 meses de reclusão.

Parties: Ré: MARIA ROSANGELA DA CONCEIÇÃO ALVES; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (penal) / Admissão E Provimento Do Recurso Especial Após Agravo
Outcome: Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, com readequação da dosimetria da pena.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Pena Base, Antecedentes Criminais, Reincidência, Princípio Da Insignificância

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Antecedentes Criminais Reincidência Princípio Da Insignificância

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MARIA ROSANGELA DA CONCEIÇÃO ALVES

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Admissão E Provimento Do Recurso Especial Após Agravo

Legal Issues

1 quantificação da fração de aumento da pena-base em razão de antecedentes criminais
2 necessidade de fundamentação idônea e concreta para exasperar a pena-base
3 revisão da dosimetria pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, com readequação da dosimetria da pena.

Orders

Conhecer do agravo
Dar provimento ao recurso especial