HC 932153 - DECISAO

HC 932153 - DECISAO

Verificado lapso superior a quinze anos entre a condenação anterior e o crime atual, o Tribunal concluiu que não é adequado reconhecer os maus antecedentes; ausentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis e preenchidos os requisitos do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, aplicou-se o redutor na fração máxima (2/3), readequou a pena-base, fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou o regime inicial aberto e autorizou a substituição por medidas restritivas de direitos, de ofício.

Parties
Paciente: ERICK APARECIDO CAETANO BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar maus antecedentes, readequar pena, aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, fixar regime inicial aberto e permitir substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Regime Prisional, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ERICK APARECIDO CAETANO BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações antigas como maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificado lapso superior a quinze anos entre a condenação anterior e o crime atual, o Tribunal concluiu que não é adequado reconhecer os maus antecedentes; ausentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis e preenchidos os requisitos do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, aplicou-se o redutor na fração máxima (2/3), readequou a pena-base, fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou o regime inicial aberto e autorizou a substituição por medidas restritivas de direitos, de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar maus antecedentes, readequar pena, aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, fixar regime inicial aberto e permitir substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Afastar o vetor relativo aos maus antecedentes
  • Fixar a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (antes da redução)