REsp 2159551 - DECISAO

REsp 2159551 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, por mérito, acolheu-se parcialmente para reduzir a pena-base porquanto, embora a negativação da culpabilidade tenha sido fundamentada pela instância de origem, a exasperação em 2 anos e 6 meses por duas circunstâncias mostrou-se exagerada; adotou-se, por proporcionalidade, a utilização do patamar de 1/8 sobre o intervalo da pena abstrata por cada circunstância negativa (total 1/4), recalculando-se a pena definitiva para 2 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO SOUZA SARAIVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Estelionato Previdenciário, Individualização Da Pena, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Estelionato Previdenciário Individualização Da Pena Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO SOUZA SARAIVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da pena-base
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à individualização da pena por reprodução da dosimetria de corréu (Súmula 282/STF)
  3. 3 excessiva exasperação da pena-base e critérios para sua fixação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, por mérito, acolheu-se parcialmente para reduzir a pena-base porquanto, embora a negativação da culpabilidade tenha sido fundamentada pela instância de origem, a exasperação em 2 anos e 6 meses por duas circunstâncias mostrou-se exagerada; adotou-se, por proporcionalidade, a utilização do patamar de 1/8 sobre o intervalo da pena abstrata por cada circunstância negativa (total 1/4), recalculando-se a pena definitiva para 2 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente e, nessa parte, dou parcial provimento ao recurso especial de CLÁUDIO SOUZA SARAIVA para reduzir a pena-base e redimensionar a pena do acusado para 2 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.