HC 959529 - DECISAO

HC 959529 - DECISAO

Não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base por três vetores negativos foi devidamente fundamentada e matéria de reavaliação pelas instâncias ordinárias, não passível de apreciação via habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: TIAGO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Corrupção De Menores, Corrupção Ativa, Ameaça, Roubo Majorado, Assistência Judiciária Gratuita, Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Corrupção De Menores Corrupção Ativa Ameaça Roubo Majorado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 correção da fração de aumento pelo concurso formal em relação ao art. 244-B/ ECA

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base por três vetores negativos foi devidamente fundamentada e matéria de reavaliação pelas instâncias ordinárias, não passível de apreciação via habeas corpus no STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.