AREsp 2725002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses defensivas relativas à valoração da culpabilidade não foram objeto de debate pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e a análise das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CRISTIANO PAIVA DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

CRISTIANO PAIVA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a tentativa de fuga e disparos efetuados pela polícia podem ser valorados negativamente na culpabilidade para fixação da pena-base
  2. 2 Necessidade de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses defensivas relativas à valoração da culpabilidade não foram objeto de debate pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e a análise das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.