HC 959989 - DECISAO

HC 959989 - DECISAO

Embora não se conheça o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena porque, apesar de as circunstâncias do crime legitimarem acréscimo da pena-base, a cumulação das majorantes não foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias; por isso manteve-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (§ 2º-A, I, do art.157 CP) e refeita a dosimetria, fixando a pena em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 23 dias-multa.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS REIS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Majorantes Do Crime De Roubo, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Majorantes Do Crime De Roubo Cumulação De Majorantes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RODRIGO DOS REIS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 uso de elementos do tipo penal para agravar a pena-base
  3. 3 fundamentação necessária para aumento na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena porque, apesar de as circunstâncias do crime legitimarem acréscimo da pena-base, a cumulação das majorantes não foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias; por isso manteve-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (§ 2º-A, I, do art.157 CP) e refeita a dosimetria, fixando a pena em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 23 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.