AREsp 2742253 - DECISAO

AREsp 2742253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual demonstrou que a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação idônea e concreta para negativar a culpabilidade e utilizar causa de aumento sobejante (concurso de pessoas) na fixação da pena-base, estando a dosimetria no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador e não sujeita a revisão nesta Corte na ausência de violação de norma de direito.

Parties
Agravante: MAIKON ALVES DA CONCEIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Concurso De Pessoas, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Concurso De Pessoas Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

MAIKON ALVES DA CONCEIÇÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento da fundamentação idônea quanto à culpabilidade para a fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de utilização de majorantes sobejantes como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria
  3. 3 discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual demonstrou que a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação idônea e concreta para negativar a culpabilidade e utilizar causa de aumento sobejante (concurso de pessoas) na fixação da pena-base, estando a dosimetria no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador e não sujeita a revisão nesta Corte na ausência de violação de norma de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.