REsp 2135165 - DECISAO

REsp 2135165 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: a pena foi fixada dentro dos limites legais e com fundamentação concreta, observando-se a proporcionalidade entre a pena pecuniária e a pena privativa de liberdade, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não intervém na discricionariedade motivada do julgador de origem; assim, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CELSO NUNES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Proporcionalidade Entre Pena Pecuniária E Pena Privativa De Liberdade, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Estelionato, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Proporcionalidade Entre Pena Pecuniária E Pena Privativa De Liberdade Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Estelionato Continuidade Delitiva

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Parties

CELSO NUNES DE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 se há violação do art. 49 do Código Penal na fixação da pena de multa
  2. 2 alcance do controle do Superior Tribunal de Justiça sobre a discricionariedade motivada na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: a pena foi fixada dentro dos limites legais e com fundamentação concreta, observando-se a proporcionalidade entre a pena pecuniária e a pena privativa de liberdade, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não intervém na discricionariedade motivada do julgador de origem; assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.