AREsp 2581259 - DECISAO

AREsp 2581259 - DECISAO

O agravo foi conhecido e acolhido quanto à admissibilidade, mas a defesa não demonstrou violação de lei federal por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao alegado bis in idem na dosimetria; quanto ao regime inicial, o tribunal regional corretamente aplicou os critérios dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP para manter o regime fechado; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante: LARISSA FERREIRA NASCIMENTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Bis in Idem, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Bis in Idem Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LARISSA FERREIRA NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 imposição de regime inicial mais gravoso do que o devido
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de fundamentação específica

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e acolhido quanto à admissibilidade, mas a defesa não demonstrou violação de lei federal por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao alegado bis in idem na dosimetria; quanto ao regime inicial, o tribunal regional corretamente aplicou os critérios dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP para manter o regime fechado; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.