HC 959633 - DECISAO

HC 959633 - DECISAO

Não conhece-se o habeas corpus porque o acórdão de origem transitou em julgado, circunstância que torna inadmissível o writ substitutivo de recurso ordinário salvo a existência de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, já que o aumento da pena-base foi devidamente fundamentado pelo modus operandi; além disso, a matéria sobre compensação entre atenuante e circunstância judicial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: JONAS ROTONDANO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Compensação De Atenuante, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Compensação De Atenuante Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONAS ROTONDANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade do aumento da pena-base por circunstâncias do delito
  3. 3 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e circunstância judicial agravadora

Ratio Decidendi

Não conhece-se o habeas corpus porque o acórdão de origem transitou em julgado, circunstância que torna inadmissível o writ substitutivo de recurso ordinário salvo a existência de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, já que o aumento da pena-base foi devidamente fundamentado pelo modus operandi; além disso, a matéria sobre compensação entre atenuante e circunstância judicial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.