RHC 207342 - DECISAO

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Embora o habeas corpus não se preste, em regra, a substituir recursos ordinários ou a revisão criminal após o trânsito em julgado, quando o Tribunal de origem deixa de examinar a existência de ilegalidade flagrante que afete a liberdade de locomoção o Superior Tribunal deve determinar o retorno dos autos para que o Tribunal a quo analise, ainda que sucintamente, se há constrangimento ilegal passível de concessão da ordem de ofício; por tais razões, deu-se provimento ao recurso para que o Tribunal de Justiça do Pará examine a questão.

Parties
Paciente: MATIAS CARVALHO LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará examine a existência de eventual constrangimento ilegal imposto ao paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Concessão De Ofício Trânsito Em Julgado

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Parties

MATIAS CARVALHO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena após o trânsito em julgado
  2. 2 obrigação do Tribunal de origem de verificar existência de ilegalidade flagrante passível de concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não se preste, em regra, a substituir recursos ordinários ou a revisão criminal após o trânsito em julgado, quando o Tribunal de origem deixa de examinar a existência de ilegalidade flagrante que afete a liberdade de locomoção o Superior Tribunal deve determinar o retorno dos autos para que o Tribunal a quo analise, ainda que sucintamente, se há constrangimento ilegal passível de concessão da ordem de ofício; por tais razões, deu-se provimento ao recurso para que o Tribunal de Justiça do Pará examine a questão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará examine a existência de eventual constrangimento ilegal imposto ao paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará examine a existência de eventual constrangimento ilegal imposto ao paciente
  • Intimem-se.