HC 958810 - DECISAO

HC 958810 - DECISAO

Negou-se a liminar porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (premeditação, frieza, motivo torpe, gravidade do delito), para afastar a incidência do art. 129, § 4º e para fixar o regime inicial fechado; a reforma desses pontos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida no habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: DAIANE DOS SANTOS FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506202-66.2023.8.26.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 129, § 4º, Cp), Atenuante (art. 65, III, "a"), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§ 1º 3º), Habeas Corpus, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 129, § 4º, Cp) Atenuante (art. 65, Iii, "a") Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§ 1º 3º) Habeas Corpus Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DAIANE DOS SANTOS FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506202-66.2023.8.26.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art. 129, § 4º do Código Penal
  2. 2 legitimidade da dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (premeditação, frieza, motivo torpe, gravidade do delito), para afastar a incidência do art. 129, § 4º e para fixar o regime inicial fechado; a reforma desses pontos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida no habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.