AREsp 2646279 - DECISAO

AREsp 2646279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a dosimetria da pena ficou dentro da discricionariedade vinculada do julgador; não há imposição legal de fração fixa (1/6) para cada circunstância do art. 59 do CP; afastou-se a valoração negativa da culpabilidade por ser elemento insito ao tipo; manteve-se a valoração negativa relativa às consequências diante do prejuízo significativo aos cofres públicos (R$255.395,66); e reconheceu-se a atenuante da confissão mesmo que parcial, motivo pelo qual não se constatou ilegalidade ou arbitrário a justificar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Art. 168 a Do Código Penal, Prejuízo Aos Cofres Públicos, Princípio Ne Bis in Idem
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Art. 168 a Do Código Penal Prejuízo Aos Cofres Públicos Princípio Ne Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena e limites da discricionariedade judicial
  2. 2 se há obrigação de aplicar fração fixa (1/6) para cada circunstância do art. 59 do CP
  3. 3 possibilidade de agravamento da pena-base com fundamento no prejuízo aos cofres públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a dosimetria da pena ficou dentro da discricionariedade vinculada do julgador; não há imposição legal de fração fixa (1/6) para cada circunstância do art. 59 do CP; afastou-se a valoração negativa da culpabilidade por ser elemento insito ao tipo; manteve-se a valoração negativa relativa às consequências diante do prejuízo significativo aos cofres públicos (R$255.395,66); e reconheceu-se a atenuante da confissão mesmo que parcial, motivo pelo qual não se constatou ilegalidade ou arbitrário a justificar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.