HC 958133 - DECISAO

HC 958133 - DECISAO

A Corte denegou a ordem porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base (uso de veículo com compartimento oculto) e justificou a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 em fração de 1/3 em razão da quantidade apreendida (35 kg), sendo a dosimetria matéria sujeita a discricionariedade judicial que só admite intervenção quando houver arbitrariedade flagrante, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA MURER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Coação Ilegal, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Coação Ilegal +1 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA MURER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente do acórdão do TJMS
  2. 2 adequação da pena-base aplicada pela instância ordinária
  3. 3 fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base (uso de veículo com compartimento oculto) e justificou a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 em fração de 1/3 em razão da quantidade apreendida (35 kg), sendo a dosimetria matéria sujeita a discricionariedade judicial que só admite intervenção quando houver arbitrariedade flagrante, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.