REsp 2121494 - DECISAO

REsp 2121494 - DECISAO

O STJ concluiu que a valoração negativa das vetoriais de personalidade e consequências do crime pelo tribunal de origem estava fundamentada em fatos concretos, de modo que seu reexame é inviável nesta instância (Súmula 7/STJ); entretanto, reconheceu que a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) deve ser aplicada na segunda fase da dosimetria utilizando-se, em regra, a fração de 1/6, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena definitiva para 9 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, mantendo os demais parâmetros adotados pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: RANGEL CARLOS BALDISSERA; Recorrido: Ministério Público (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Dolo Eventual, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Dolo Eventual Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RANGEL CARLOS BALDISSERA

Recorrente

Ministério Público (MPF)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP)
  3. 3 Fixação da fração de redução de 1/6 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a valoração negativa das vetoriais de personalidade e consequências do crime pelo tribunal de origem estava fundamentada em fatos concretos, de modo que seu reexame é inviável nesta instância (Súmula 7/STJ); entretanto, reconheceu que a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) deve ser aplicada na segunda fase da dosimetria utilizando-se, em regra, a fração de 1/6, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena definitiva para 9 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, mantendo os demais parâmetros adotados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena (atenuante do art. 65, III, d, do CP)
  • Tornar definitiva a pena em 9 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado