AREsp 2311079 - DECISAO

AREsp 2311079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a quantidade total apreendida (19,90 g de crack e 2,02 g de cocaína) não é suficiente para justificar o recrudescimento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 59 do CP; determinou-se que o Tribunal de origem proceda a nova dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal e vedando a exasperação de qualquer etapa em desconformidade com o entendimento firmado pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIOGO BARBOSA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Dosimetria)
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Quantidade E Natureza Das Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Quantidade E Natureza Das Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DIOGO BARBOSA SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravar a pena-base com fundamento na quantidade e natureza ínfima de drogas apreendidas
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em conjunto com o art. 59 do CP
  3. 3 Alcance da jurisprudência do STJ sobre dosimetria em crimes de tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a quantidade total apreendida (19,90 g de crack e 2,02 g de cocaína) não é suficiente para justificar o recrudescimento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 59 do CP; determinou-se que o Tribunal de origem proceda a nova dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal e vedando a exasperação de qualquer etapa em desconformidade com o entendimento firmado pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda a nova dosimetria das penas.
  • Fixar a pena-base do recorrente no mínimo legal (determinação para nova dosimetria).