HC 959108 - DECISAO

HC 959108 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração ocorreu após formação de coisa julgada (mais de 9 anos do acórdão), as matérias de dosimetria ora contestadas não foram objeto de debate na apelação perante o Tribunal de origem, e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; portanto, não se conhece do pedido e não se concede a providência de ofício.

Parties
Paciente: FRANCISCO DANIEL DE VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Competência Atenuante Da Confissão

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Parties

FRANCISCO DANIEL DE VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 redução da pena pela atenuante da confissão
  3. 3 aplicação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração ocorreu após formação de coisa julgada (mais de 9 anos do acórdão), as matérias de dosimetria ora contestadas não foram objeto de debate na apelação perante o Tribunal de origem, e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; portanto, não se conhece do pedido e não se concede a providência de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.