AREsp 2704210 - DECISAO

AREsp 2704210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: não houve bis in idem porque a exasperação da pena na primeira fase decorreu do fato concreto de a arma ter sido apontada à cabeça da vítima (maior periculosidade), e as circunstâncias apontadas pelo Tribunal de origem (uso de motocicleta furtada com sinal identificador adulterado) foram consideradas neutras por não haver elementos suficientes para aferir premeditação ou outra circunstância relevante. Ademais, afastou-se a condenação à reparação mínima por falta de indicação do quantum na denúncia, o que viola o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante: JOSE FILHO FACUNDO ARAUJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena e afastar a condenação à reparação mínima dos danos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Indenização Por Reparação De Danos, Roubo (art. 157, §2º, I E II Cp), Art. 387, IV, CPP, Art. 59 E 68 Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Indenização Por Reparação De Danos Roubo (art. 157, §2º, I E II Cp) Art. 387, Iv, CPP Art. 59 E 68 Do CP

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Parties

JOSE FILHO FACUNDO ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem do emprego de arma de fogo em mais de uma fase da dosimetria (possível bis in idem)
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 fixação de indenização mínima sem indicação de valor na denúncia e sem instrução específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: não houve bis in idem porque a exasperação da pena na primeira fase decorreu do fato concreto de a arma ter sido apontada à cabeça da vítima (maior periculosidade), e as circunstâncias apontadas pelo Tribunal de origem (uso de motocicleta furtada com sinal identificador adulterado) foram consideradas neutras por não haver elementos suficientes para aferir premeditação ou outra circunstância relevante. Ademais, afastou-se a condenação à reparação mínima por falta de indicação do quantum na denúncia, o que viola o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena e afastar a condenação à reparação mínima dos danos.

Orders

  • Reduzida a reprimenda para 6 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão, mais 75 dias-multa.
  • Afastada a condenação à reparação dos danos causados às vítimas.