HC 947198 - DECISAO

HC 947198 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração em regra (por ser habeas corpus substitutivo de recurso), mas, verificando omissão concreta quanto à aplicação da redução de pena em razão da condição de partícipe, o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda à nova dosagem da pena reduzindo-a pela condição de partícipe da paciente.

Parties
Paciente: PATRICIA MARIA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Não conheço da impetração em regra, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda à nova dosagem da pena, reduzindo a pena pela condição de partícipe da ora paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Participação Penal, Atenuante Da Confissão, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Participação Penal Atenuante Da Confissão Prescrição Da Pretensão Punitiva Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

PATRICIA MARIA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação da redução da pena para partícipe (art. 29, §1º, CP)
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração em regra (por ser habeas corpus substitutivo de recurso), mas, verificando omissão concreta quanto à aplicação da redução de pena em razão da condição de partícipe, o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda à nova dosagem da pena reduzindo-a pela condição de partícipe da paciente.

Court Disposition

Não conheço da impetração em regra, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda à nova dosagem da pena, reduzindo a pena pela condição de partícipe da ora paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda à nova dosagem da pena, reduzindo a pena pela condição de partícipe da paciente.
  • Publique-se.