HC 774714 - DECISAO

HC 774714 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a Corte reexaminou a dosimetria e concluiu que a não restituição da res furtiva é elemento inerente ao tipo penal e, portanto, não pode servir de fundamento para agravar a pena-base; por isso, reduziu a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: LEONARDO NEVES CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0079.17.035669-9/003)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Consequências Do Crime, Não Restituição Da Res Furtiva, Reincidência, Concurso De Agentes, Gratuidade De Justiça, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Consequências Do Crime Não Restituição Da Res Furtiva Reincidência Concurso De Agentes +2 more

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Parties

LEONARDO NEVES CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0079.17.035669-9/003)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a não restituição da res furtiva pode justificar aumento da pena-base como consequência do crime
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal no critério trifásico de dosimetria
  3. 3 Reconhecimento e valoração de agravantes (reincidência e concurso de pessoas)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a Corte reexaminou a dosimetria e concluiu que a não restituição da res furtiva é elemento inerente ao tipo penal e, portanto, não pode servir de fundamento para agravar a pena-base; por isso, reduziu a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzida a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos do decreto condenatório.