AREsp 2712786 - DECISAO

AREsp 2712786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, considerando a discricionariedade do magistrado na dosimetria da pena e a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade pelo Juízo de 1º grau (que dividiu o intervalo entre penas mínima e máxima e aplicou 9 meses por circunstância negativa), negou-se provimento ao recurso especial por não haver violação do art. 59 do CP.

Parties
Agravante: ROSALVO FERREIRA BARROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Receptação (art. 180, § 6º, Cp), Aumento De Pena Por Circunstância Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Receptação (art. 180, § 6º, Cp) Aumento De Pena Por Circunstância Judicial

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Parties

ROSALVO FERREIRA BARROS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz é obrigado a aplicar o aumento de 1/6 da pena mínima para cada circunstância judicial negativa (art. 59 CP)
  2. 2 Se a elevação da pena-base para 2 anos e 9 meses é justificada e proporcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando a discricionariedade do magistrado na dosimetria da pena e a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade pelo Juízo de 1º grau (que dividiu o intervalo entre penas mínima e máxima e aplicou 9 meses por circunstância negativa), negou-se provimento ao recurso especial por não haver violação do art. 59 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.