HC 959397 - DECISAO

HC 959397 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a instância de origem fundamentou concretamente a elevação da pena-base com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente maus antecedentes (condenações com trânsito em julgado) e a significativa quantidade e natureza das drogas apreendidas, sendo inadequado que esta Corte reexamine essa valoração fático-probatória e o juízo de proporcionalidade, salvo em situações excepcionais.

Parties
Paciente: JOSE NIVALDO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Art. 59 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOSE NIVALDO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da pena-base em habeas corpus
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e fundamentação concreta para exasperação da pena-base
  3. 3 valoração de antecedentes criminais com trânsito em julgado ocorrido no curso do processo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a instância de origem fundamentou concretamente a elevação da pena-base com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente maus antecedentes (condenações com trânsito em julgado) e a significativa quantidade e natureza das drogas apreendidas, sendo inadequado que esta Corte reexamine essa valoração fático-probatória e o juízo de proporcionalidade, salvo em situações excepcionais.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.