REsp 2101706 - DECISAO

REsp 2101706 - DECISAO

Deferido parcialmente o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda à detração eventualmente devida (computando-se o tempo de prisão provisória para fins de regime), determinando-se, após essa operação, a fixação do regime inicial; firmou-se que, nos termos da Lei 12.736/2012 e dos arts. 42 e 387, §2º, o juiz sentenciante deve considerar a detração, mas o Tribunal Superior não deve definir o regime inicial para não suprimir instância quando for caso de atuação do juízo da execução.

Parties
Recorrente: CUSTODIO CESAR DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Detração Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Feminicídio, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Detração Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Feminicídio Culpabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CUSTODIO CESAR DUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração da pena para fins de fixação do regime inicial (art. 42 CP e art. 387, §2º CPP)
  2. 2 Competência do juiz sentenciante versus juízo da execução para a detração
  3. 3 Dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Deferido parcialmente o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda à detração eventualmente devida (computando-se o tempo de prisão provisória para fins de regime), determinando-se, após essa operação, a fixação do regime inicial; firmou-se que, nos termos da Lei 12.736/2012 e dos arts. 42 e 387, §2º, o juiz sentenciante deve considerar a detração, mas o Tribunal Superior não deve definir o regime inicial para não suprimir instância quando for caso de atuação do juízo da execução.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Determina a baixa dos autos ao tribunal recorrido para que realize a detração eventualmente devida e, após, fixe-se o regime inicial de cumprimento da pena aplicada.