HC 959536 - DECISAO

HC 959536 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta para o aumento da pena-base em 1/3 em razão de múltiplos antecedentes, e não se tratando de hipótese de manifesta ilegalidade que autorizasse revisão ampla por habeas corpus, a Corte limitou sua intervenção para corrigir erro material na dosimetria (aumentação em dobro na sentença) e ajustar a pena para refletir efetivamente a fração de 1/3 adotada, resultando na redução do quantum penal para o total reformatado.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA FRANCA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 2 anos e 26 dias de reclusão e 4 meses e 20 dias de detenção.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus Substitutivo, Furto (art. 155, §1º, Cp), Falsa Identidade (art. 307, Multirreincidência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Habeas Corpus Substitutivo Furto (art. 155, §1º, Cp) Falsa Identidade (art. 307, Cp) Multirreincidência +1 more

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Parties

FELIPE DA SILVA FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 proporcionalidade da pena-base e critério de aumento
  3. 3 uso de frações (1/6 sobre a pena mínima e 1/8 sobre o intervalo) como parâmetros na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta para o aumento da pena-base em 1/3 em razão de múltiplos antecedentes, e não se tratando de hipótese de manifesta ilegalidade que autorizasse revisão ampla por habeas corpus, a Corte limitou sua intervenção para corrigir erro material na dosimetria (aumentação em dobro na sentença) e ajustar a pena para refletir efetivamente a fração de 1/3 adotada, resultando na redução do quantum penal para o total reformatado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 2 anos e 26 dias de reclusão e 4 meses e 20 dias de detenção.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem para reduzir a pena para 2 anos e 26 dias de reclusão e 4 meses e 20 dias de detenção