AREsp 2704951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que, nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência de atenuantes não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; manteve-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, resultando na pena definitiva e nas demais sanções aplicadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARIO LORENZO CALDERON SUAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Atenuantes, Tráfico Privilegiado, Súmula 231/stj, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Circunstâncias Atenuantes Tráfico Privilegiado Súmula 231/stj Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARIO LORENZO CALDERON SUAREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal por aplicação de atenuantes
  2. 2 Incidência e alcance da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração da condição de 'mula' e da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que, nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência de atenuantes não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; manteve-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, resultando na pena definitiva e nas demais sanções aplicadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.