HC 940784 - DECISAO

HC 940784 - DECISAO

Havendo nos autos confissão do paciente perante a autoridade policial e em conformidade com a jurisprudência desta Corte (AREsp n. 2.123.334/MG e Súmula 545/STJ) a atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal deve ser reconhecida, o que justifica a redução da pena do delito de homicídio e o consequente redimensionamento da pena definitiva, ainda que o writ seja substitutivo de recurso e não devesse ser conhecido, razão pela qual se processou e, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer a atenuante e reduzir as penas nos termos da fundamentação.

Parties
Paciente: WELLINGTON EDUARDO SANTOS COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP) e redimensionar a pena nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Súmula 545/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Compensação Entre Agravante E Atenuante Súmula 545/stj +1 more

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Parties

WELLINGTON EDUARDO SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP) quando há confissão perante autoridade policial
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso e processamento de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Havendo nos autos confissão do paciente perante a autoridade policial e em conformidade com a jurisprudência desta Corte (AREsp n. 2.123.334/MG e Súmula 545/STJ) a atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal deve ser reconhecida, o que justifica a redução da pena do delito de homicídio e o consequente redimensionamento da pena definitiva, ainda que o writ seja substitutivo de recurso e não devesse ser conhecido, razão pela qual se processou e, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer a atenuante e reduzir as penas nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP) e redimensionar a pena nos termos da fundamentação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, mas processar o feito de ofício
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal