AREsp 2687222 - DECISAO

AREsp 2687222 - DECISAO

Verificado que entre a extinção da punibilidade da condenação anterior (02/07/2008) e a prática do delito objeto destes autos (21/10/2018) transcorreu período superior a 10 anos, aplicou-se a teoria do direito ao esquecimento para afastar a valoração negativa dos antecedentes; em consequência, procedeu-se à nova dosimetria (fixação de pena-base, incidência da atenuante por confissão espontânea e diminuição pela tentativa), resultando na redução da pena definitiva para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, regime semiaberto.

Parties
Agravante: SAMUEL FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para decotar da dosimetria a avaliação negativa dos antecedentes e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tentativa, Confissão Espontânea, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tentativa Confissão Espontânea Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

SAMUEL FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração de maus antecedentes e aplicação do período depurador / teoria do direito ao esquecimento
  2. 2 controle jurisdicional restrito da dosimetria pelo STJ
  3. 3 incidência de atenuante por confissão espontânea e redução por tentativa

Ratio Decidendi

Verificado que entre a extinção da punibilidade da condenação anterior (02/07/2008) e a prática do delito objeto destes autos (21/10/2018) transcorreu período superior a 10 anos, aplicou-se a teoria do direito ao esquecimento para afastar a valoração negativa dos antecedentes; em consequência, procedeu-se à nova dosimetria (fixação de pena-base, incidência da atenuante por confissão espontânea e diminuição pela tentativa), resultando na redução da pena definitiva para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, regime semiaberto.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para decotar da dosimetria a avaliação negativa dos antecedentes e redimensionar a pena.

Orders

  • Fixada a pena-base em 13 anos e 6 meses de reclusão.
  • Redução da pena em 1/6 pela atenuante da confissão espontânea, resultando em 11 anos e 3 meses de reclusão.