REsp 2182851 - DECISAO

REsp 2182851 - DECISAO

Mantém-se a aplicação da Súmula 231/STJ, em conformidade com precedentes da Corte e com o precedente vinculante do STF (Tema 158), de modo que a incidência de atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; portanto, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: APARECIDO ALVES DOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Violência Doméstica, Art. 65, III, "d", CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Violência Doméstica Art. 65, Iii, "d", CP

Case Brief

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Parties

APARECIDO ALVES DOS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea e consequente redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 incidência e validade da Súmula 231/STJ
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Mantém-se a aplicação da Súmula 231/STJ, em conformidade com precedentes da Corte e com o precedente vinculante do STF (Tema 158), de modo que a incidência de atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; portanto, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.