HC 964755 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir o recurso cabível contra acórdão e não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base e a escolha do regime inicial com base nas provas (intensidade e quantidade das lesões, prática na presença da filha menor e circunstâncias negativas do art.59 do CP).
- Parties
- Paciente: MATHEUS CHRYSTOFFER TOME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Ilegalidade Flagrante, Cabimento Do Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MATHEUS CHRYSTOFFER TOME
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
- 2 Exasperação da pena-base
- 3 Estabelecimento do regime inicial semiaberto
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir o recurso cabível contra acórdão e não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base e a escolha do regime inicial com base nas provas (intensidade e quantidade das lesões, prática na presença da filha menor e circunstâncias negativas do art.59 do CP).
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment