REsp 2178723 - DECISAO
A corte manteve que, em observância à Súmula 231/STJ e ao precedente vinculante do STF (Tema 158/RE n.597.270/RS), a incidência de circunstância atenuante (como a confissão espontânea) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o pedido do recorrente para diminuição aquém do mínimo legal foi negado.
- Parties
- Recorrente: ROMÁRIO MACIEL BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Case Brief
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Parties
ROMÁRIO MACIEL BARBOSA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Legal Issues
- 1 possibilidade de incidência da atenuante de confissão espontânea
- 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
- 3 aplicabilidade da Súmula 231/STJ e precedentes vinculantes (Tema 158)
Ratio Decidendi
A corte manteve que, em observância à Súmula 231/STJ e ao precedente vinculante do STF (Tema 158/RE n.597.270/RS), a incidência de circunstância atenuante (como a confissão espontânea) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o pedido do recorrente para diminuição aquém do mínimo legal foi negado.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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