REsp 2168869 - DECISAO

REsp 2168869 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu a atenuante da confissão, mas corretamente deixou de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ e da vinculação ao entendimento do Tema 158 do STF, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse revisão da dosimetria pelo STJ.

Parties
Recorrente/apelante: FABIO JUNIOR PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Parquet Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Tema 158 (re 597.270), Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Jurisprudência E Precedentes Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Tema 158 (re 597.270) Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIOR PEREIRA

Recorrente/apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 aplicabilidade e manutenção da Súmula 231/STJ
  3. 3 competência do STJ para rever precedentes vinculantes do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu a atenuante da confissão, mas corretamente deixou de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ e da vinculação ao entendimento do Tema 158 do STF, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse revisão da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.