AREsp 2758799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento em ponto relativo à culpabilidade e pela inexistência de flagrante ilegalidade na dosimetria, reconheceu-se que as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para desabonar as circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências), de modo que a revisão pelo STJ seria imprópria por implicar reexame probatório, devendo o recurso especial ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ AILTON SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Art. 147 a Do Código Penal (stalking/perseguição), Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282, 356, 284, 7/stj), Proibição De Reexame Fático Probatório
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Case Brief

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Parties

JOSÉ AILTON SILVA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da dosimetria da pena e possibilidade de revisão nesta instância
  2. 2 regularidade da exasperação da pena-base pelas circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências)
  3. 3 existência de prequestionamento das teses recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento em ponto relativo à culpabilidade e pela inexistência de flagrante ilegalidade na dosimetria, reconheceu-se que as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para desabonar as circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências), de modo que a revisão pelo STJ seria imprópria por implicar reexame probatório, devendo o recurso especial ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.