REsp 2169964 - DECISAO

REsp 2169964 - DECISAO

Mantida a aplicação da Súmula 231/STJ e o entendimento do Tema 158 do STF de que atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; por isso, apesar do reconhecimento da atenuante, a pena foi mantida no mínimo legal e o recurso especial foi negado provimento, pois o STJ não pode suprimir limiares legais nem rever precedente vinculante do STF.

Parties
Recorrente/apelante: WEIDSON GOMES MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento/decisão (recurso Especial Admitido E Improvido)
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Princípio Da Reserva Legal, Estabilidade E Coerência Dos Precedentes
Direito Penal Processo Penal Uniformização De Jurisprudência Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Tema 158/stf Princípio Da Reserva Legal +1 more

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Parties

WEIDSON GOMES MUNIZ

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento/decisão (recurso Especial Admitido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 se a incidência da atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade e manutenção da Súmula 231/STJ
  3. 3 competência do STJ para rever entendimento firmado em repercussão geral pelo STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da Súmula 231/STJ e o entendimento do Tema 158 do STF de que atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; por isso, apesar do reconhecimento da atenuante, a pena foi mantida no mínimo legal e o recurso especial foi negado provimento, pois o STJ não pode suprimir limiares legais nem rever precedente vinculante do STF.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.