REsp 2075568 - DECISAO

REsp 2075568 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de rever a dosimetria das penas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se identificou, da leitura do acórdão recorrido, desproporcionalidade manifesta entre os atos praticados e as sanções impostas pelo tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ, o Relator não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Apelante: CARMEN SILVIA BERTUZZO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ofensa a Art. 12 Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Ofensa a Art. 12 Da Lei 8.429/1992

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Parties

CARMEN SILVIA BERTUZZO

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria das penas em ação de improbidade administrativa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 12, parágrafo único, e 17-C, IV, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de rever a dosimetria das penas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se identificou, da leitura do acórdão recorrido, desproporcionalidade manifesta entre os atos praticados e as sanções impostas pelo tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ, o Relator não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.